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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:00
Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais
Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 10:37
Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal
Tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 12:30
Centro universitário mineiro é condenado por propaganda enganosa
Instituição prometia licenciatura em física para quem prestasse curso de matemática
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2013 - 13:00
Ex-advogado de Marcos Valério se entrega à PF
STF expediu ontem mandados de prisão de Tolentino e do deputado Pedro Henry
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 14:00
Maxilar fraturado durante extração de dente gera indenização
Dentista deve indenizar em R$ 5.443 paciente que sofreu fratura em maxilar durante cirurgia para extração de dente do siso
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 18:45
Concessionária de energia indeniza por perda de produção leiteira
Sem refrigeradores para o leite, associação teve prejuízo de R$ 3 mil
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:45
Inundação por lixo tóxica gera indenização a moradora que teve casa invadida
Bilhões de litros de bauxita foram espalhados às margens do rio, em decorrência do rompimento de uma barragem
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 15:00
Som automotivo: Corte Especial declara inconstitucionalidade de lei
Lei local não pode se sobrepor a normas federais e estaduais, como resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Conselho Nacional de Trânsito
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 10:00
MPF denuncia donos de construtoras por trabalho escravo
Oitenta e oito operários, entre eles, seis adolescentes, foram encontrados trabalhando em condições degradantes na construção de prédios residenciais na capital mineira
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 18:45
Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário
Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 13:40
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
Mesmo reconhecendo ter assinado o título por meio de imagem escaneada o devedor não pode alegar sua nulidade
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 13:50
Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada
Turma decidiu reformar sentença anterior, isentando a Coolvam do pagamento das contribuições sindicais dos empregados, representados pela Fenatracoop
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 18:00
Queda de paciente da janela gera danos
TJ decidiu manter a sentença que concedeu indenização de R$ 50 mil reais à viúva de um paciente que pulou do segundo andar da clínica após crise de abstinência alcoólica
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:50
Comissionado da Cemig não consegue estabilidade em período eleitoral
Turma não acolheu recurso do trabalhador, mantendo a sentença anterior que contraria a sua reintegração
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2012 - 10:50
Motorista acusado de homicídio no trânsito de BH vai a júri popular
A Turma considerou que as circunstâncias do crime podem configurar dolo eventual, em que o motorista assume o risco de produzir o resultado morte
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 13:20
Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei
De acordo com a decisão da Turma, a sentença que homologou o referido acordo deve ser desfeita, visto que a realidade do abastecimento de água mudou
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 14:30
Empresa é condenada por venda casada
O TJ condenou a operadora TIM deverá pagar R$ 400 mil reais em favor do FEPDC por causar danos morais coletivos em razão da prática de venda casada
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 14:20
Acusado de golpe milionário tem habeas corpus negado na Sexta Turma
STJ negou HC apresentado pela defesa do acusado que foi condenado por liderar uma quadrilha que lesou mais de dois mil investidores, causando prejuízo de mais de R$ 100 milhões
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 18:50
Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional
A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 16:20
Empresa de saneamento indeniza clientes
Copasa terá que indenizar 3 clientes por danos morais e materiais no valor total de R$ 38.500 reais em razão de um vazamento
